18/08/2012
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Publicado no Diário da Assembléia, página 07
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21/08/2012
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Autuado e Protocolado
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21/08/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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22/08/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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06/12/2012
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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07/02/2013
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Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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09/05/2013
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Recebido com voto do relator Vitor Sapienza propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a tomada de preços e o contrato, com recomendações ao contratante; e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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28/05/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a tomada de preços e o contrato, com recomendações ao contratante; e posterior arquivamento dos autos
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07/06/2013
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Publicado parecer nº 777, de 2013, da CFOP, propondo PDL que
reforma a decisão do TCE, considerando regulares a tomada de
preços e o contrato, com recomendações ao contratante e posterior
arquivamento dos autos. (DA. pág. 18).
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07/06/2013
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Autuado como Projeto de Decreto Legislativo 8/2013
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