03/08/2012
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Autuado e protocolado.
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03/08/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, artigo 236, XIV da CRI..
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13/08/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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12/11/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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27/11/2012
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Devolvido sem voto
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06/12/2012
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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20/12/2012
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Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, favorável à decisão do TCE, com expedição de ofícios à PGE e ao MP.
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19/02/2013
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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20/02/2013
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Devolvido da vista
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05/03/2013
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Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
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04/11/2021
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Devolvido da vista
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10/11/2021
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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02/02/2022
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Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP.
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22/02/2022
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Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas
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04/05/2022
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Devolvido da vista
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24/05/2022
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP
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27/05/2022
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 20/2022
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27/05/2022
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Publicado o Parecer nº 256, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP . (D.A., pág. 11)
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