16/05/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 16/05/2012 |
17/05/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/05/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/05/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
22/05/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
23/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/05/2012 |
Publicado despacho: Junte-se este Projeto ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, nº 860/2005, nº 148/2006, nº 194/2007, nº 71/2009 e nº 208/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27) |
30/05/2012 |
Anexado ao Projeto de lei 0530/2004 |
30/05/2012 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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02/07/2013 |
Publicado o Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 19) |
11/11/2014 |
162ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento solicitando tramitação de Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. |