11/05/2012
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Publicado no Diário da Assembléia, página 11
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11/05/2012
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Autuado e Protocolado
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14/05/2012
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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07/04/2015
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Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 25).
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15/06/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.075
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15/06/2018
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Arquivo - Arquivado
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