18/04/2012
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Publicado no Diário da Assembléia, página 25
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18/04/2012
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Autuado e Protocolado
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19/04/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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23/04/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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26/04/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
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27/09/2012
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Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
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05/12/2012
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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12/12/2012
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Devolvido da vista
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19/02/2013
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Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
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20/02/2013
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Devolvido da vista
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05/03/2013
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Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
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27/05/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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27/05/2013
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Devolvido sem voto
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27/05/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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11/06/2013
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Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
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25/09/2013
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Recebido com voto do relator Vitor Sapienza propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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01/10/2013
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Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
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17/10/2013
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Devolvido da vista
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22/10/2013
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Concedida vista a Deputada Beth Sahão
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07/11/2013
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Devolvido da vista
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26/11/2013
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Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
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10/12/2013
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Devolvido da vista
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04/02/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade
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12/02/2014
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Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 1, de 2014. (DA. pág. 21)
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12/02/2014
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Autuado como Projeto de Decreto Legislativo 01/2014
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12/02/2014
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Publicado Parecer nº 76/2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento propondo PDL, reformando a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DA. pg. 24).
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