13/04/2012
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Autuado e Protocolado
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16/04/2012
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Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
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17/04/2012
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Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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14/05/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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23/05/2012
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Devolvido sem voto
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11/06/2012
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Distribuído a Deputada Leci Brandão
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30/08/2012
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Recebido com voto do relator Leci Brandão propondo Moção, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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11/06/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, propondo Moção
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18/06/2013
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Publicado parecer nº 877, de 2013, CDDPHCPQS, propondo moção. (DA. pág. 26)
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22/06/2013
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Autuado como Moção 51/2013
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