28/03/2012
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Publicado no Diário da Assembléia, página 22
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28/03/2012
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Autuado e Protocolado
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29/03/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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02/04/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/04/2012
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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09/05/2013
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Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
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22/05/2013
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Enviado e anexado aos autos o Ofício nº CFOP 37/2013, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de atender a solicitação do Relator.
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12/06/2013
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Anexado aos Autos o Ofício C.CCM nº 1363/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em resposta ao Ofício CFOP nº 37/2013, encaminha cópias das decisões proferidas por este Tribunal sobre a matéria objeto do referido Processo.
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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15/05/2015
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Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
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18/05/2015
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Recebido por Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
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03/06/2016
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Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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16/02/2017
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Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
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06/04/2017
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Recebido com voto do relator Teonilio Barba que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/05/2017
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Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
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22/08/2017
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Devolvido da vista
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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21/11/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba
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28/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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01/12/2017
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Publicado Parecer nº 1952 , de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece
a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 12 e 13)
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06/12/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138656/17, Ofício SGP nº 2262/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1952/2017.
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06/12/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2263/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1952/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/12/2017
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Arquive-se
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17/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.083
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17/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.085
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