26/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº8841/48 |
29/07/1948 |
Parecer 1040/48 da CCJ, favorável.
Parecer 1243/48 da COPTC, favorável. |
29/09/1948 |
Em 1a. discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número. |
30/09/1948 |
Aprovado com emendas. |
04/10/1948 |
Em 2a. discussão, aprovado juntamente com emenda. Retornou à COPTC, que ofereceu Parecer 1648/48, incluindo as emendas apresentadas (substitutivo). |
24/11/1948 |
Em 3a. discussão, aprovado o substitutivo da COPTC. Encaminhado a CR, recebeu Parecer 1758/48.
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02/12/1948 |
Redação Final, aprovado. |
04/12/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 227/48.
Lei nº 218, de 13/12/48 |
15/09/2017 |
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