26/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8843/48 |
29/07/1948 |
Parecer 1786/49 da CCJ, favorável.
Parecer 658/49 fa COPTC, favorável.
Parecer 970/49 da CFO, com substitutivo. |
15/06/1949 |
Em 1a. discussão, aprovado o substitutivo da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Cunha Lima. |
21/06/1949 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Nelson Fernandes. |
23/06/1949 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a C. Redação, recebeu Parecer 1225/49. |
08/07/1949 |
Redação Final, foi aprovado.
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16/07/1949 |
À promulgação. Autógrafo n° 376/49.
Lei nº 371, de 25/07/49. |
15/09/2017 |
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