10/12/1947 |
Apresentado. Recebeu parecerres 42/48 da CCJ, solicitando audiência do Tribunal de Justiça, e 300/48, da CCJ, favorável com substitutivo. |
19/05/1948 |
1ª discussão, foi aprovado |
25/05/1948 |
2ª discussão adiada a req. do Dep. Nelson Fernandes |
31/05/1948 |
2ª disc. foi aprovado |
01/06/1948 |
3ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
02/06/1948 |
Aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão da Redação Final a req. do autor. |
08/06/1948 |
À promulgação. Autógrafo 110/48. |
24/06/1948 |
No expediente foi lido o veto do Sr. Governador, encaminhado pelo Of. nº 7619 de 18/8/48. encaminhado à CCJ recebeu o parecer 614/48 contrário ao veto. |
15/07/1948 |
Discussão única, foi rejeitado o veto |
16/07/1948 |
Lei nº 109, de 16/7/48 |