23/12/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 281, 679 e 818/49 das C.C.J., C.O.P.T.C. e C.F.O., favoráveis, a última com substitutivo. |
10/06/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
11/06/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
13/06/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1083/49 da C. Redação. |
30/06/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
04/07/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 354/49. |
14/07/1949 |
Lei n.º 331, publicada em D.O. de 15/07/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |