27/12/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 2372, 2675 e 2925/49 das C.C.J., C.O.P.T.C. e C.F.O., favoráveis, a última com substitutivo. |
23/12/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
23/12/1949 |
Aprovado em 1ª. e 2ª. discussões o substitutivo da C.F.O.. |
24/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3260/49 da C.Redação. |
24/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 630/49. |
31/12/1949 |
Lei n.º 594, publicada em D.O. de 01/01/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |