30/06/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 1034, 1356 e 1550/48 das C.C.J., C.O.P.T.C. e C.F.O., opinando pela remessa de declaração dos doadores. Parecer n.º 161/49 da C.F.O. favorável. |
23/04/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
25/04/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
30/04/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 499/49 da C. Redação. |
16/05/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
21/05/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 318/49. |
01/06/1949 |
Lei n.º 297, publicada em D.O. de 01/06/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |