28/06/1948 |
Apresentado. **************Parecer 917/48 da C.C.J. favorável.
|
20/04/1949 |
Prejudicado em vista da rejeição pelo plenário do projeto lei 185/48 ao qual foi apresentado como emenda. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019 |