07/06/1948 |
Apresentado. Parecer n .º 783/48 da C.C.J. favorável. |
12/08/1948 |
Aprovado em 1.ª discussão. |
16/08/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
17/08/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 965/48 da C. Redação. |
27/08/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
31/08/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 155/48. |
10/09/1948 |
Lei n.º 150, publicada em D.O. de 11/09/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018 |