06/02/2012
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Autuado e Protocolado
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06/02/2012
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Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
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20/06/2012
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Recebido com voto do relator Carlos Bezerra Jr propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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28/05/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra Jr, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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04/06/2013
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Publicado parecer nº 645, de 2013, da CDDPHCPQS, propondo encaminhamento
de ofícios e posterior arquivamento dos autos.(DA. pág. 27)
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04/06/2013
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Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
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20/06/2013
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Juntado recibo do ofício CDD 027/2013, enviado ao MPE/SP. Efetuado o envio do ofício e em atendimento à conclusão do parecer exarado, ao arquivo.
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24/06/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024
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