04/02/2012
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Publicado Of. SM, S/Nº, com Termo de Adesão. Deputadas: Analice Fernandes e Rita Passos. Deputados: Samuel Moreira, Carlão Pignatari,Cauê Macris, Celso Giglio, Edson Ferrarini, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, João Caramez, Mauro Bragato, Milton Vieira, Orlando Morando, Pedro Tobias,Roberto Masafera, Roberto Morais,Roque Barbiere, Ulysses Tassinari, Vinicius Camarinha, Vitor Sapienza e Welson Gasparini (DA. pg. 12).
Coordenador: Deputado Samuel Moreira
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