17/11/1947 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
05/12/1947 |
Parecer 322/47 da CCJ, favorável com substitutivo |
10/12/1947 |
Parecer 357/47 da CFO, favorável |
13/12/1947 |
1ª discussão, foi adiado |
15/12/1947 |
1ª discussão, foi aprovado e concedida disp. de interst. |
16/12/1947 |
2ª discussão, aprovado e concedida dispensa de interst. |
17/12/1947 |
3ª discussão, aprovado. Concedida dispensa de publ. e votação da Redação final. À promulgação - Autógrafo 36/47 |
26/12/1947 |
Lei 34 de 1947. |