19/12/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 217 e 442/48 das C.C.J. e C.F.O., favoráveis. Pareceres n.ºs 2296 e 2818/49 das C.F.O. e C.E.C., favoráveis com substitutivo desta. |
30/11/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
01/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.E.C., sendo considerada prejudicada a emenda da C.F.O.. |
02/12/1949 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
05/12/1949 |
Aprovado em 3. discussão. Parecer n.º 3049/49 da C. Redação. |
01/02/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
02/02/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º ? |
09/02/1950 |
Lei n.º 638, publicada em D.O. de 10/02/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010 |