30/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 9124 |
05/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação.
Pareceres favoráveis nºs 1267, 1369, 1549 de 1948 das CCJ, OPTC e da FO, com emenda desta.
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13/11/1948 |
Em 1a. discussão - encerrada e a votação adiada por falta de número, assi como nos dias 16 e 17 e aprovado dia 18/11/48.
Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Diogenes de Lima. |
19/11/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. |
23/11/1948 |
Em 3a. discussão foi aprovado juntamente com emenda da CFO.
encaminhado a Comissão de Redação recebeu o Parecer 1763/48. |
02/12/1948 |
Redação Final: aprovado. |
04/12/1948 |
Promulgado. Autógrafo nº 228/48.
Lei nº 214, de 09/12/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021 |