05/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Pareceres favoraveis ns.1803 e 1923 de 1948 das C.C.J e da F.O |
14/12/1948 |
1ºdiscussão foi aprovado concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. |
15/12/1948 |
2ºdiscussão foi aprovado concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. |
16/12/1948 |
3ºdiscussão foi aprovado concedida dispensa de publicação a discussão em Redação Final a requerimento do sr. Valentim Amaral
foi a promulgação em 18/12/48 Autografo nº251 de 1948
Lei nº 232 de 23/12/48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030 |