12/07/1957 |
Apres. |
02/09/1957 |
Parecer nº 2507/57 da CCJ.favorável |
18/10/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
25/10/1957 |
Parecer nº3443/57 da C.E.C.favorável |
11/12/1958 |
2ºdiscussão,foi enc.disc.volta a C.substitutivo nº1(RG-1142/58 Padre Calasans e outros - Pub.D.O. de 13/12/58 |
26/06/1959 |
Parecer de nº1004 da C. de Educação e Cultura e aprentando substitutivo - Parecer favorável
Arquivado pelo art.III CRI de 17/08/1967 |
15/09/2017 |
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