Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
3661
/ 2011
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de isentar o suco de laranja industrializado do ICMS para consumo interno e, em contrapartida, aumentar sobre a pinga.
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Data de Publicação |
21/12/2011
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Roberto Massafera
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/04/2012 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.022
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