21/05/1997 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 7) |
22/05/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/05/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
02/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1114) |
06/06/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
06/06/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1409) |
09/06/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
07/08/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/n) |
12/08/1997 |
Publicado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. |
07/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00584/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.002 |