28/09/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 134/49 da CCJ favorável. Parecer n. 1695/49 da CLAS solicitando informações ao Departamento do Serviço Social. |
23/12/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mota Bicudo. |
23/12/1949 |
2ª discussão, 7ª sessão extraordinária foi aprovado um substitutivo do Sr. Rubens Amaral. Concedida dispensa de interstício pelo Sr. Rubens Amaral. |
24/12/1949 |
3ª discussão, 8ª sessão extraordinária foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do Sr. Rubens do Amaral. Encaminhado a Comissão Redação recebeu o parecer n. 3255/49. |
24/12/1949 |
Redação Final, 9ª sessão extraordinária foi aprovado. Foi a promulgação*****************Autografo n. 634. |
31/12/1949 |
Lei n. 572, de 30.12.1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |