21/10/1948 |
Apresentado. |
21/10/1948 |
Apresentado. |
22/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1946 de 1948 favorável da CCJ. |
22/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1946 de 1948 favorável da CCJ. |
16/02/1949 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Idemdia 17, aprovado dia 18.02.1949. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Ernesto Monti. |
16/02/1949 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Idemdia 17, aprovado dia 18.02.1949. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Ernesto Monti. |
21/02/1949 |
2ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem dia 22, 23, aprovado dia 24.02.1949. |
21/02/1949 |
2ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem dia 22, 23, aprovado dia 24.02.1949. |
03/03/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 29/49. |
03/03/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 29/49. |
18/03/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
18/03/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
21/03/1949 |
Foi a promulgação************Autografo n. 292/49. |
21/03/1949 |
Foi a promulgação************Autografo n. 292/49. |
03/04/1949 |
Lei n. 264 de 28.03.1949 |
03/04/1949 |
Lei n. 264 de 28.03.1949 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030 |