31/12/1948 |
Apresentado. Parecer n.º 461/49 da C.C.J. favorável. |
13/05/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
14/05/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
21/05/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
28/05/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
31/05/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 975/49 da C. Redação. |
23/06/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
25/06/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 341/49. |
06/07/1949 |
Lei n.º 317, publicada em D.O. de 06/07/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |