Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 513 /1948
Referências
Documento
Número Legislativo
513 / 1948
Ementa
Dispõe sôbre a prestação de fiança dos servidores públicos encarregado de pagamento , arrecadação ou guarda de dinheiro público, ou responsáveis por quaisquer bens de valores pertencentes ao Estado.
Data de Publicação
29/09/1948
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107
Tramitação
Data
Descrição
29/09/1948
Apresentado e considerado objeto de deliberação.
01/08/1955
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107
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