19/10/1948 |
Apresentado. |
20/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 98/49 da CCJ favorável solicitando audiência a Secretaria da Justiça e da de Educação. Parecer 473/49 da CFO idem. Parecer n. 1441/50 da CCJ favorável com emenda. Parecer n. 1948/50 da CFO favorável. |
29/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação a 10.10.1950 foi aprovado. |
11/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da CCJ. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 36/51 com nova redação. |
20/01/1951 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 24.01.1951 foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Joviano Alvim. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 146/51. |
30/01/1951 |
Redação Final, 4ª sessão extraordinária foi aprovado. |
03/02/1951 |
A promulgação***********Autografo n. 1069 - pulbicado DO de 14.03.1951. |
12/02/1951 |
Lei n. 980 - publicado DO de 13.02.1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |