18/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 242/47 e 1392/48 das C.C.J. e C.S.P.H., favoráveis. |
15/10/1948 |
A 1ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Valentim Amaral. |
18/10/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
21/10/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
22/10/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
25/10/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 196/48. |
27/10/1948 |
Lei n.º 182, publicada em D.O. de 28/10/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009 |