16/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 87/49 da CCJ contrário. |
08/04/1949 |
1ª discussão a requerimento do Sr. Nelson Fernandes foi encaminhado a CFO que ofereceu o parecer n. 522/49, considerando-o prejudicado. |
13/05/1949 |
Arquivado em vista do parecer da CFO. Prejudicado decreto-lei 17021 de 06.03.1947. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |