Documento |
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Número Legislativo |
572
/ 1948
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Ementa |
Dispõe sobre criação de taxas.
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Data de Publicação |
16/10/1948
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Ulysses Silveira Guimarães
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
16/10/1948 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Foi anexado ao projeto de lei n. 520 de 1948. Prejudicado pela promulgação da lei n. 185 de 13.11.1948.
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