11/10/1948 |
Apresentado. |
12/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 125/49 da CCJ favorável com substitutivo. |
23/04/1949 |
1ª discussão foi aprovado. |
27/04/1949 |
2ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado o substitutivo da CCJ, dia 28.04.1949. |
30/04/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer 548/49. |
17/05/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
21/05/1949 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 322/49. |
01/06/1949 |
Lei n. 295. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |