11/10/1948 |
Apresentado. |
12/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favorável n. 1588 da CCJ e da 1945/48 da de FO contrário. |
17/02/1949 |
1ª discussão foi encaminhado a CFO a requerimento do Sr. Mario Beni. Novamente em 1ª discussão dia 10.03.1949 foi encaminhado a requerimento do Sr. Romeiro Pereira às CCJ e a de FO. Parecer n. 574/49 da CFO favorável com emenda. Novamente em discussão dia 24.05.1949 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado em 28.05.1949. Concedida dispensa de interstício, a requerimento do Sr. Lincoln Feliciano. |
31/05/1949 |
2ª discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento do Sr. Manoel da Nobrega. Em discussão dia 21.03.1950 foi adiada por 2 sessões a requerimento do Sr. Diogo Bastos. |
01/03/1950 |
3ª discussão foi adiada por 20 sessões a requerimento do Sr. Nelson Fernandes e por mais 3 a requerimento do Sr. Lino de Matos. Em discussão dia 17.04.1950 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 20.04.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de publicação de redação final a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 685/50. |
23/03/1950 |
Em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 27.03.1950, sendo a votação adiada por falta de número. Em votação dia 28.03.1950 foi aprovado juntamente com emenda da CFO, encaminhado a esta Comissão recebeu o parecer n. 423/50 como nova redação. |
26/04/1950 |
Redação Final foi aprovada. Foi a promulgação********Autografo n. 739/50. |
06/05/1950 |
Lei n. 698. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.100 |