08/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1962/48 da CCJ favorável com substitutivo. Parecer n. 1356/49 da CEC favorável. Parecer n. 2189/49 da CFo favorável. |
27/09/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
28/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Castro Carvalho. |
29/09/1949 |
3ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Henrique Ricchetti. Novamente em discussão dia 07.11.1949 foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Henrique Ricchetti. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2627/49. |
17/11/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
23/11/1949 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 551/49 |
01/12/1949 |
Lei n. 522. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |