08/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 335/47 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 25/48 da C.F.O. favorável. |
16/01/1948 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
24/01/1948 |
Parecer n.º 270/48 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 436/48 da C.F.O. solicitando informações a Secretaria da Fazenda, de posse das informações solicitadas ofereceu novo parecer de n.º 1344/48 favorável. |
09/10/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
12/10/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1421/48 da C. Redação. |
15/10/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
16/10/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 192/48. |
20/10/1948 |
Lei n.º 177, publicada em D.O. de 21/10/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001 |