22/05/1948 |
Foi apresentado. |
24/05/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis ns. 698, 836 e 1196 de 1948 das CCJ, EC e FO com substitutivo. |
18/09/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
22/09/1948 |
2ª discussão foi rejeitado o substitutivo e aprovado o projeto. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Gabriel Migliori. |
23/09/1948 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 24.09.1948. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1318/48. |
04/10/1948 |
Redação Final foi aprovado. |
07/10/1948 |
Foi a promulgação****************Autografo n. 183/48. |
11/10/1948 |
Lei n. 171. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |