22/08/1947 |
Foi apresentado. |
26/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 61, 273 e 203/48 favoráveis das CCJ, FO e da OPTC. |
06/02/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício. |
07/02/1948 |
2ª discussão, 21ª sessão extraordinária, foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Cunha Bueno. Concedida dispensa de interstício. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 230/48. |
07/02/1948 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 31.07.1948 foi novamente encaminhado a CFO que ofereceu o parecer n. 873/48, concluindo pela sua devolução ao Sr. Governador. |
30/08/1948 |
Devolvido ao Sr. Governador pelo ofício 4953. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |