19/04/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer 347/48 favorável da C.C.J. |
05/06/1948 |
1ª discussão foi adiada a votação por falta de número . |
10/06/1948 |
2ª discussão foi adiada a votação por falta de número. |
11/06/1948 |
3ª discussão foi aprovado, encaminhado a C.R. recebeu o parecer 620/48. |
17/07/1948 |
Dado a discussão em Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
19/07/1948 |
Aprovado. |
23/07/1948 |
Autógrafo 128/48. |
27/07/1948 |
Lei 121/48. - D.O. 28/07/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014 |