03/06/1948 |
Apresentado. Pareceres nºs 782 e 1942, de 1948 favoráveis
das C.C.J. e da de O.P.T.C |
29/03/1949 |
1ª disc. Foi encerrada e avotação adiada por falta de número e aprovada em 30/03/49. |
04/04/1949 |
2ª disc. Foi aprovado. |
08/04/1949 |
3ª disc. Foi aprovado. encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer nº 285/49. |
29/04/1949 |
Red. Final. Foi aprovado. Promulgado em 04/05/49. Autógrafo nº 309/49. |
17/05/1949 |
Lei nº 282 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.020 |