10/04/1948 |
Considerado objeto deliberação . ***************** Parecer favorável 322/48 da C.C.J. e 501/48 e 722/48 contrário das C.F.O. e C.A.. |
28/08/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
31/08/1948 |
2ª discussão foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.012 |