24/10/1947 |
Apresentado. Recebeu os pareceres 407 e 441/47 da CCJ e CFO, favoráveis |
31/12/1947 |
Aprovado em 1ª disc., na 14ª Sessão Extraordinária., obtendo disp. de interst. |
31/12/1947 |
Aprovado em 2ª disc.,na 15ª Sessão Extraordinária, obtendo disp. de interst. |
31/12/1947 |
Aprovado em 3ª disc., obtendo disp. de publicação e votação da red. final. |
31/12/1947 |
À promulgação |
31/12/1947 |
Lei nº 51/47 ; Autógrafo nº 59/47 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |