29/03/1948 |
Considerado objeto de deliberação. *************** Parecer favorável 292/48 da C.C.J. e 391/48 da C.F.O.com substitutivo. |
04/05/1948 |
Foi anexado a este, o projeto de lei 23/48. |
10/05/1948 |
Diversos nº 9/48. |
12/06/1948 |
1ª discussão e requerido pelo Deputado Padre Carvalho preferencia para discussão do Projeto de lei nº 23/48, sendo a votação do requerimento adiada por falta de número. |
14/06/1948 |
aprovado. |
14/06/1948 |
Prejudicado em vista da preferência concedida ao Projeto de Lei 23/48, conforme despacho. |
15/09/2017 |
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