28/09/2011
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Autuado e Protocolado.
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28/09/2011
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Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
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16/04/2012
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Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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08/05/2012
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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11/05/2012
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Publicado Parecer nº 710/12, da CDDPHCPQS -propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 18)
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03/07/2012
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Arquive-se.
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22/08/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.010
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23/10/2012
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Juntado ofício 1232/12 - CAT, da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, em resposta ao ofício CDD 091/2012, emitido em atendimento ao parecer exarado pela Comissão nos autos do processo.
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.010
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