05/05/1948 |
Apresentado. Recebeu parecer nº 1017/48 da C.C.J. solicitando audiência do Comando Geral da Força Pública do Estado. Parecer nº 1159/49 da CCJ contrário em vista das informações prestadas pelo comando da Força Pública. Parecer nº 1467/49 da CFO contrário. |
26/07/1949 |
1ª disc. Foi adiada com vista por 2 sessões ao sr. Porp. da Paz. Em disc. em 03/08/49, foi adiada por 5 ses. a req. do sr. Castro Carvalho. Em votação em 25/08/49, foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016 |