07/02/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer nº 400/48 da C.C.J. |
16/06/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
21/06/1948 |
2ª discussão foi encaminhado a requerimento do Deputado Sales Filho à C.C.J. |
13/11/1948 |
Novamente em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
16/11/1948 |
Aprovado. |
18/11/1948 |
3ª discussão foi aprovadoe encaminhado a C.R. recebeu o parecer nº 1762/48. |
02/12/1948 |
Redação Final foi aprovado.. |
07/12/1948 |
Autógrafo nº 230/48. |
13/12/1948 |
Lei nº 216/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.012 |