27/04/1948 |
Apresentado. Pareceres nºs 683 e 846 de 1948 favoráveis das C.C.J. e da de Leg. Ass. Soc. e o de nº 968 de 1948 contrário da C.F.O. |
24/09/1948 |
1ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem nos dias 25 e 28/09/48 e aprovado dia 29/09/48. Concedido dispensa de interstício a requerimento do sr. Nelson Fernandes. |
30/09/1948 |
2ª disc. Foi aprovado juntamente com emenda do sr. Lino de Matos. Encaminhado à C.F.O. recebeu o parecer nº 1326 de 1948, apresentando nova redação. |
12/10/1948 |
3ª disc. Foi rejeitado, sendo diversas emendas apresentadas prejudicadas. |
15/09/2017 |
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