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Último andamento
12/09/1947 -
Apresentado pelo Sr. Oliveira Mathias e outros. Recebeu o parecer nº 93/47, da CCJ, favorável, opinando por nova redação, à vista da Lei nº 1/47. Encaminhado ao Sr. Governador. (Ofício nº 1.632, de 14/11/47).
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