19/04/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 346, 430 e 611 de 1948 das C.C.J., F.O. e da de O.P.T.C. |
19/07/1948 |
1ª disc. foi aprovado |
22/07/1948 |
2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 23/07/1948 |
26/07/1948 |
3ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 27/07/48. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 811 de 1948 |
11/08/1948 |
Red. final foi aprovado |
18/08/1948 |
Promulgação. Autógrafo nº 142 de 1948 |
27/08/1948 |
Lei nº 134 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |