Documento |
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Número Legislativo |
140
/ 1948
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Ementa |
Adota o regime de concorrência nos serviços de fornecimento e obras do Estado e dos municipios.
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Data de Publicação |
30/04/1948
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Lincoln Feliciano Da Silva
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107
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